AREsp 2844905 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DORMENTES; Agravada: MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE DORMENTES

Agravante

MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.