AREsp 2894086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à não admissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR AURELIO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Como Óbice Processual, Art. 932, III, NCPC / Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Como Óbice Processual Art. 932, Iii, NCPC / Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CESAR AURELIO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à não admissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial