AREsp 2927885 - DECISAO

AREsp 2927885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a argumentação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas não satisfaz os requisitos da Súmula 7/STJ para admitir o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO LEONARDO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

OTAVIO LEONARDO JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a argumentação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas não satisfaz os requisitos da Súmula 7/STJ para admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.