AREsp 2895624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em observância ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: T. DOS S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

T. DOS S. B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em observância ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial