AREsp 2169210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, a instância de origem agiu dentro de sua competência ao analisar pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Súmula 123/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instância de origem usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, a instância de origem agiu dentro de sua competência ao analisar pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.