AREsp 2860499 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma dialética e específica, todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON FAGUNDES DE MELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

EMERSON FAGUNDES DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dialética de todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma dialética e específica, todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.