AREsp 2871271 - DECISAO

AREsp 2871271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula n. 7/STJ; incumbia ao agravante infirmar de forma clara e específica tais fundamentos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; ainda, caso haja honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, estes são majorados em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula n. 7/STJ; incumbia ao agravante infirmar de forma clara e específica tais fundamentos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; ainda, caso haja honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, estes são majorados em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).