AREsp 2992199 - DECISAO

AREsp 2992199 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO A. KUJAVSKI LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO A. KUJAVSKI LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...