AREsp 2841975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e porque a decisão de origem aplicou a Súmula 284/STF...

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Parties
Agravante: JORGE ALBERTO AYACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JORGE ALBERTO AYACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e porque a decisão de origem aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, circunstância que não foi afastada por argumentação concreta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso, com advertência sobre eventuais expedientes protelatórios.