AREsp 2964227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a impugnação apresentada era genérica e deficiente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: USICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Limitação De Juros, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +5 more

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Parties

USICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a impugnação apresentada era genérica e deficiente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade na distribuição entre as partes.