AREsp 2835218 - DECISAO

AREsp 2835218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não afasta o óbice da necessidade de demonstração, mediante cotejo analítico, de que as teses recursais não exigem reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS MARINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não afasta o óbice da necessidade de demonstração, mediante cotejo analítico, de que as teses recursais não exigem reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para 11% os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte recorrente.