AREsp 2861153 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 Impossibilidade de reforma, na via estreita do recurso especial, de decisão fundada em lei estadual (Súmula 280/STF)
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, sendo um dos fundamentos a apreciação pautada em lei estadual, o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, ausente a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).