AREsp 2841993 - DECISAO

AREsp 2841993 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE DA LAPA SOUSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE DA LAPA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências da não impugnação da objeção baseada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa