AREsp 2939456 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição na decisão do Tribunal de origem, pois este enfrentou detalhadamente as razões para condenação por danos materiais e morais e o valor arbitrado; além disso, a revisão do dever de indenizar e do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da...

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Parties
Agravante: HENRIQUE ANGELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Dano Material Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HENRIQUE ANGELONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 1.022 e 926 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 884, 944 e 953 do Código Civil e art. 373, I, do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição na decisão do Tribunal de origem, pois este enfrentou detalhadamente as razões para condenação por danos materiais e morais e o valor arbitrado; além disso, a revisão do dever de indenizar e do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 846).