AREsp 2747495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pela interpretação consolidada no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais requisitos de admissibilidade do recurso devem ser exigidos quando a decisão recorrida foi publicada sob o CPC/2015
  3. 3 Como deve ser demonstrada a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pela interpretação consolidada no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.