AREsp 2942295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de origem referente à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe incumbia segundo as normas processuais e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de origem referente à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe incumbia segundo as normas processuais e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).