AREsp 756018 - DECISAO

AREsp 756018 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agência de Correios Franqueada Afonso Pena Ltda. - EPP; Agravante: outro; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Agência de Correios Franqueada Afonso Pena Ltda. - EPP

Agravante

outro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se era possível conhecer do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.