AREsp 2873321 - DECISAO

AREsp 2873321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para julgar o recurso especial não conhecido, pois a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões e tampouco impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIA MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIA MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para julgar o recurso especial não conhecido, pois a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões e tampouco impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.