AREsp 2944913 - DECISAO

AREsp 2944913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e delimitada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), sendo este requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tiverem sido fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de não provimento
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e delimitada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), sendo este requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tiverem sido fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.