AREsp 2948211 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo imperativa a impugnação específica prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte; majoram-se em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo imperativa a impugnação específica prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).