AREsp 2417089 - DECISAO

AREsp 2417089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976) e a tese relacionada à inaplicabilidade da Súmula 371/STJ não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Valor Patrimonial Da Ação, Súmula 371/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Valor Patrimonial Da Ação Súmula 371/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ (forma de apuração do valor patrimonial da ação)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976) e a tese relacionada à inaplicabilidade da Súmula 371/STJ não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.