AREsp 2956270 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo exigida a impugnação específica pelos dispositivos legais e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: INÊS MARIA REC HE FISH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas, Temas 721 E 905 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INÊS MARIA REC HE FISH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF como fundamento para não admissão
- 3 Restrição da apreciação do agravo quando há negativa de seguimento baseada em Temas do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo exigida a impugnação específica pelos dispositivos legais e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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