AREsp 2912770 - DECISAO

AREsp 2912770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que concluiu, em juízo de admissibilidade, que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas — situação atingida pela Súmula 7/STJ — sendo exigível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que concluiu, em juízo de admissibilidade, que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas — situação atingida pela Súmula 7/STJ — sendo exigível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015