AREsp 2906290 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.