AREsp 2920673 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo exigida tal impugnação conforme arts. 932 III do CPC/2015, art. 253, § único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Incidência dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnar especificamente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo exigida tal impugnação conforme arts. 932 III do CPC/2015, art. 253, § único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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