AREsp 2750607 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno (norma Local), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deserção (preparo), Multa Por Embargos De Declaração, Sustentação Oral
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno (norma Local) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deserção (preparo) Multa Por Embargos De Declaração Sustentação Oral

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade de normas de regimento interno em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto recorrendo à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)