AREsp 2763018 - DECISAO

AREsp 2763018 - DECISAO

Parties
Agravante: VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (reconsideração)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Suspensão De Expediente Forense (feriado Local), Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Suspensão De Expediente Forense (feriado Local) Lei 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico para afastá-la

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial