AREsp 2795909 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC, e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS; Executada: GISELLE MARIA LOPES LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Reserva De Poupança De Fundos De Previdência Privada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Reserva De Poupança De Fundos De Previdência Privada Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS

Agravante

GISELLE MARIA LOPES LEITE DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da inaplicabilidade das razões que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (arts. 489, §1º e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para a inadmissão
  3. 3 Convalidação da indicação da reserva de poupança à penhora pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC, e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.