AREsp 2860444 - DECISAO

AREsp 2860444 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de suprimento da omissão nos embargos, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 STJ (necessidade De Impugnação Específica), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 STJ (necessidade De Impugnação Específica) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC, art. 253, p.u., I RISTJ; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de erro material e prequestionamento (art. 1.022 CPC; arts. 494, 507 CPC citados pela recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de suprimento da omissão nos embargos, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)