AREsp 2993162 - DECISAO

AREsp 2993162 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MEIRA HOLDING PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MEIRA HOLDING PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.