AREsp 2911887 - DECISAO

AREsp 2911887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 282/STF apontada pela Corte de origem, descumprindo o ônus legal de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados em instância anterior, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 282/STF apontada pela Corte de origem, descumprindo o ônus legal de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados em instância anterior, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).