AREsp 2938469 - DECISAO

AREsp 2938469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, sendo obrigatório o enfrentamento específico dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admitido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 489 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 489 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, sendo obrigatório o enfrentamento específico dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).