AREsp 2940161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que as teses jurídicas indicadas poderiam ser apreciadas sem reexame de...

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Parties
Agravante: RAMON MACHADO TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAMON MACHADO TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que as teses jurídicas indicadas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, por fim, foram majorados os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.