AREsp 2943768 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tendo o Tribunal a quo competência para realizar o juízo de admissibilidade e adotado entendimento em conformidade com as súmulas e...
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- Parties
- Agravante: Roberto Bertholdo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Precedentes, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
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Parties
Roberto Bertholdo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
- 2 Obrigatoriedade de fundamentação na decisão que admite ou não o recurso especial (art. 489 e art. 1.022 CPC)
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tendo o Tribunal a quo competência para realizar o juízo de admissibilidade e adotado entendimento em conformidade com as súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 123 e 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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