AREsp 2956966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impetração De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impetração De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se