AREsp 2947608 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e diligente, o fundamento adotado pela Corte de origem para a não admissibilidade do recurso especial, consistente na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus cuja observância é exigida pela lei e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 na análise de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e diligente, o fundamento adotado pela Corte de origem para a não admissibilidade do recurso especial, consistente na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus cuja observância é exigida pela lei e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.