AREsp 2916201 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada (fundada na Súmula n. 7/STJ), ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada (fundada na Súmula n. 7/STJ), ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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