AREsp 2917296 - DECISAO

AREsp 2917296 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.