AREsp 2935729 - DECISAO

AREsp 2935729 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação de não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 como fundamento da inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação de não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).