AREsp 2952129 - DECISAO

AREsp 2952129 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 784 do STF, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 784 do STF (RE 837.311/PI)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 784 do STF, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)