AREsp 2961981 - DECISAO

AREsp 2961981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOVELINO BALDEZ MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOVELINO BALDEZ MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.