AREsp 2914446 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbência que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por essa razão o agravo não é conhecido, havendo ainda determinação de majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbência que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por essa razão o agravo não é conhecido, havendo ainda determinação de majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment