AREsp 2943480 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico e incidência das súmulas), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além de não afastarem a...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO SOUZA RONDON; Agravante: LEONARDO RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

ALEXSANDRO SOUZA RONDON

Agravante

LEONARDO RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e das normas do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico e incidência das súmulas), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além de não afastarem a incidência da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração de que não haveria revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conhecimento dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se