AREsp 2950869 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inviabilidade de discutir questão constitucional por meio de recurso especial
3. 3 Verificação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à inviabilidade de debate de questão constitucional via recurso especial e à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso mantida a decisão de origem e majorados em 10% os honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).