AREsp 2905008 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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