AREsp 2960458 - DECISAO

AREsp 2960458 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).