AREsp 2915821 - DECISAO

AREsp 2915821 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GBOEX GREMIO-BENEFICENTE; Autor: SINVAL FERREIRA DA SILVA e OUTRA; Réu: BELTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1015 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1015 Do CPC Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

GBOEX GREMIO-BENEFICENTE

Agravante

SINVAL FERREIRA DA SILVA e OUTRA

Autor

BELTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME

Réu

Procedural Posture

Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à recorribilidade especial
  3. 3 Recurso cabível contra decisões interlocutórias na fase de liquidação/cumprimento de sentença (art. 1015 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.