AREsp 2382336 - DECISAO

AREsp 2382336 - DECISAO

O agravo interno foi provido apenas para exercitar juízo de retratação, e o recurso especial não foi conhecido porque o art. 32, §10, da Lei 8.212/1991 não foi apreciado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o acórdão possuía fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (Súmula...

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Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fl. 323 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Obrigação Acessória GFIP E CND
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Obrigação Acessória GFIP E CND

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 32, §10, da Lei 8.212/1991
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para exercitar juízo de retratação, e o recurso especial não foi conhecido porque o art. 32, §10, da Lei 8.212/1991 não foi apreciado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o acórdão possuía fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e a argumentação recursal era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fl. 323 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fl. 323
  • Conhecer do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial