AREsp 2841730 - DECISAO

AREsp 2841730 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ (com fundamento nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015); não se verificou demonstração de similitude fática nem impugnação relativa à Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 317/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 317/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ (com fundamento nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015); não se verificou demonstração de similitude fática nem impugnação relativa à Súmula 518/STJ; foi afastada a majoração de honorários porque o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.