AREsp 2913343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (presença do preposto, juntada de três orçamentos, opção pelo menor valor e ausência de previsão para comprovação da realização das reformas), e porque o reexame da matéria implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação recursal.

Parties
Preposto Do Locatário: Leonardo Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Locação E Despejo, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Locação E Despejo Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

Leonardo Carvalho da Silva

Preposto Do Locatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de vistoria unilateral e posterior ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (presença do preposto, juntada de três orçamentos, opção pelo menor valor e ausência de previsão para comprovação da realização das reformas), e porque o reexame da matéria implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.